Questão FC480494
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos,
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2023
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.
Em casos de violações graves e urgentes ocorridas no território brasileiro, em que há risco de danos irreparáveis, pode-se apresentar pedido de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pode adotar ou solicitar medidas cautelares quando há situação de gravidade e urgência com risco de danos irreparáveis a pessoas no território de um Estado membro, inclusive no Brasil.
O fundamento encontra-se nas normas do sistema interamericano: as regras da CIDH autorizam pedidos cautelares imediatos, e a Art. 63(2) da Convenção Americana confere à Corte Interamericana competência para medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência, inclusive a pedido da Comissão.
Na prática, essas medidas visam preservar direitos e evitar prejuízos irreparáveis enquanto se examinam as alegações de violação do mérito. Critérios essenciais: gravidade, urgência e risco de dano irreparável.
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