Questão FC480495
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos,
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2023
O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir.
Casos apresentados ao sistema interamericano de direitos humanos tiveram importantes repercussões no Brasil, como o caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, que levou à aprovação da Lei Maria da Penha.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reflete a função efetiva do **Sistema Interamericano de Direitos Humanos** como mecanismo regional complementar à proteção nacional. Quando um Estado falha em prevenir, punir ou reparar violações, denúncias perante a Comissão e a Corte Interamericana podem evidenciar omissões estatais e gerar recomendações e precedentes com impacto interno.
O caso **Maria da Penha** ilustra essa atuação: petições no âmbito interamericano apontaram falhas do Brasil no enfrentamento da violência doméstica e culminaram em recomendações que pressionaram mudanças normativas. Essas medidas foram determinantes para a formulação e aprovação da **Lei Maria da Penha** (Lei nº 11.340/2006), aprimorando a proteção às mulheres.
Assim, a afirmação é correta porque mostra como decisões e recomendações interamericanas podem repercutir diretamente na legislação e nas políticas públicas nacionais.
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