Questão FC489745
Acerca das determinações e aplicabilidade do que se é estabelecido na Lei nº 150/2021 do município de Malhadas de Pedras, assinale a alternativa incorreta.
Realidade Social, Histórica e Geográfica dos Estados
ISBA · 2022
Acerca das determinações e aplicabilidade do que se é estabelecido na Lei nº 150/2021 do município de Malhadas de Pedras, assinale a alternativa incorreta.
- O funcionamento da educação de jovens, adultos e idosos poderá ser feito através de webinários ao vivo e do acesso à plataforma de Ensino adotada pela Rede Municipal de Ensino de Malhada de Pedras.
- A EJA funcionará de forma multimodular sendo organizada em ciclos quantificadas por seguimentos. O ciclo III, por exemplo, equivale aos 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, com carga horária mínima de 800 horas letivas, podendo ser alterada por Portaria para 1000 horas letivas em um período de um ano.
- Os alfabetizadores/monitores, que serão colaboradores do Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos, deverão possuir formação completa em Pedagogia ou Licenciatura; bem como ser estudantes de cursos de Pedagogia ou Licenciatura.
- A duração mínima dos módulos da EJA, desenvolvidos por meio da EaD, será igual ao de presencial e as aulas EaD serão limitadas ao máximo de 80% da carga horária.
- No que se refere ao currículo, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) será aplicada integralmente, porém, deverá concentrar no currículo e no trabalho para contemplar conhecimentos relativos às seguintes áreas: Língua Portuguesa; Matemática e Cidadania.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta por apresentar duas afirmações incompatíveis com a sistemática normativa. Primeiro, há erro na identificação do **ciclo III** da EJA: a Lei estabelece a correspondência dos ciclos de forma específica, e a atribuição de equivalência aos **4º e 5º anos** não confere com o disposto no texto legal municipal.
Segundo, a afirmativa sobre a **carga horária mínima** e sua alteração por **Portaria** é falha. Carga horária mínima fixada por lei não pode ser alterada por ato normativo infralegal para aumentar ou reduzir direitos ou garantias previstos na lei. Portarias têm função regulamentadora, não podem modificar parâmetros mínimos estabelecidos em lei. Portanto, a alternativa reúne afirmações incompatíveis com o ordenamento legal.
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