Questão FC489788
Assinale a opção que contenha órgão da estrutura da Controladoria-Geral da União decorrente do que dispõe o artigo 37, parágrafo terceiro da Constituição da República Federativa do
Controle Interno Governamental
ESAF · 2008
Assinale a opção que contenha órgão da estrutura da Controladoria-Geral da União decorrente do que dispõe o artigo 37, parágrafo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Corregedoria-Geral da União.
- Secretaria Federal de Controle Interno.
- Ouvidoria-Geral da União.
- Comissão de Coordenação e Correição.
- Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ouvidoria-Geral da União é o órgão da Controladoria-Geral da União incumbido de concretizar, na prática, o disposto no art. 37, §3º da Constituição, que trata da participação do usuário na administração pública.
Por força da Lei 13.844/2019, a Ouvidoria integra a estrutura básica da CGU, exercendo a função central no tratamento das manifestações dos cidadãos.
O Decreto 9.681/2019 detalha competências essenciais: receber e analisar denúncias, reclamações, pedidos de acesso à informação; encaminhar aos órgãos competentes; propor e monitorar medidas corretivas; e promover formas de participação popular.
Essas atribuições alinham-se diretamente aos temas do §3º do art. 37, tornando a Ouvidoria o órgão adequado para efetivar reclamação, acesso à informação e participação do usuário.
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