Questão FC492547
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
Instituto AOCP · 2021
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Direito Administrativo transforma normas constitucionais abstratas em regras práticas: por meio da legislação infraconstitucional, da interpretação da doutrina e das decisões da jurisprudência concretizam-se preceitos constitucionais, tornando-os aplicáveis no cotidiano estatal.
Exemplo prático: o princípio da publicidade do art. 37 da Constituição ganhou aplicação concreta com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A doutrina orienta interpretações e os tribunais definem limites e efeitos, garantindo efetividade e controle social sobre a Administração.
Assim, o Direito Administrativo atua como instrumento de materialização da Constituição, dando conteúdo normativo, procedimentos e critérios de aplicação às normas constitucionais.
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