Questão FC506610
O Manual de Redação da Presidência da República que: “Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha isto é, para que possa ser aceito
Tipologia e Gênero Textual
IBFC · 2024
O Manual de Redação da Presidência da República que: “Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.(...)”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Forma e estrutura.
- Valor documental.
- Campo “Assunto”.
- Saudação inicial/vocativo.
- Fecho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão correta é valor documental. Nesse contexto, “isto é, para que possa ser aceito como documento original” explica o que se entende por valor documental: a qualidade legal que permite a um registro eletrônico ter eficácia probatória e ser tratado como documento autêntico.
A Medida Provisória nº 2.200-2 exige certificação digital conforme a ICP-Brasil para atestar a identidade do remetente e garantir a integridade, a autenticidade e a validade jurídica do conteúdo. Somente com esses elementos o e-mail alcança o valor documental.
Em resumo, valor documental é o status jurídico conferido por mecanismos de segurança digital que tornam o e-mail equivalente a documento original, apto para fins administrativos e judiciais.
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