De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

Prisão temporária não é pena restritiva de direito porque se trata de uma medida cautelar pessoal e provisória, decretada na fase de investigação para garantir a colheita de provas ou preservar a ordem pública, e não de uma sanção penal aplicada após condenação.

As penas restritivas de direito previstas no art. 8º são medidas sancionatórias que limitam direitos do condenado sem privá‑lo da liberdade, atuando como alternativa ou complemento à pena privativa de liberdade. Já a prisão temporária implica privação de liberdade e natureza processual, não integrando o rol das penas restritivas de direito da lei.