Questão FC541578
No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as
Controle (Aspectos Gerais)
Instituto Verbena · 2025
No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de
- trinta dias a contar do seu recebimento.
- sessenta dias a contar do seu recebimento.
- noventa dias a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte.
- cento e vinte dias a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sessenta dias é o prazo legal para o Tribunal de Contas dos Municípios emitir o parecer prévio sobre as contas de governo prestadas anualmente pelo prefeito municipal, contados a partir do seu recebimento.
Esse prazo decorre da disciplina legal e regimental que disciplina o controle externo aplicado aos municípios, em consonância com a regra semelhante prevista para o controle das contas federais.
O marco inicial é a data de protocolo ou de entrada formal do processo no Tribunal, não a data de envio pelo gestor, salvo prova de recebimento anterior.
A fixação de 60 dias visa garantir celeridade na análise e permitir que a Câmara Municipal disponha de subsídios oportunos para o julgamento das contas.
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