Questão FC541580
De acordo com a Lei Municipal nº 2.437/2017, a Controladoria Geral do Município (CGM)
Controle Interno Governamental
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei Municipal nº 2.437/2017, a Controladoria Geral do Município (CGM)
- é um órgão da Administração Municipal Indireta, vinculado orçamentariamente ao Gabinete do Prefeito.
- promove, por meio da Diretoria de Promoção da Integridade, a execução orçamentária de aplicação de recursos da CGM.
- sujeita às suas normas e procedimentos as pessoas jurídicas, mas não as pessoas físicas, que utilizem, arrecadem, guardem ou administrem valores, bens ou receitas públicas.
- tem como finalidade promover o controle externo dos órgãos municipais e das entidades da administração direta, bem como assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições.
- compreende, entre outros, a Diretoria de Auditoria Interna, a Diretoria de Controle de Administração e Finanças e a Ouvidoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Municipal nº 2.437/2017 dispõe que a Controladoria Geral do Município (CGM) possui uma estrutura organizacional composta, entre outros órgãos, pela Diretoria de Auditoria Interna, pela Diretoria de Controle de Administração e Finanças e pela Ouvidoria.
No texto legal (Art. 5º) essas unidades constam da estrutura básica da CGM, confirmando que elas integram formalmente o órgão.
Funcionalmente, a Diretoria de Auditoria Interna realiza avaliações e auditorias sobre atos e programas municipais; a Diretoria de Controle de Administração e Finanças trata da gestão orçamentária e financeira da Controladoria; e a Ouvidoria recebe e encaminha manifestações da sociedade, fortalecendo a transparência e o controle social.
O trecho “entre outros” indica que a lista é exemplificativa, não exaustiva.
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