Questão FC541593
Assinale a afirmativa correta sobre o sigilo fiscal do contribuinte.
Auditoria Governamental
FEPESE · 2025
Assinale a afirmativa correta sobre o sigilo fiscal do contribuinte.
- Deve ser garantido exclusivamente para contribuintes isentos.
- É dever do agente público, salvo hipóteses legais de compartilhamento de informações.
- É opcional, podendo o servidor divulgar dados livremente.
- Deve ser garantido apenas em processos judiciais.
- aplicável apenas a tributos federais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dever do agente público: o sigilo fiscal impõe ao servidor a obrigação de não divulgar informações tributárias dos contribuintes. Trata-se de regra de proteção à intimidade e à segurança jurídica, aplicável às informações obtidas em procedimentos administrativos e fiscais.
Salvo hipóteses legais: a restrição cede quando a lei autoriza o compartilhamento de informações, por exemplo entre administrações tributárias para fins de fiscalização e cobrança, mediante convênio ou instrumento legal, ou por determinação judicial. Também pode ocorrer com o consentimento do contribuinte, quando previsto em norma.
A violação acarreta responsabilidade administrativa, civil e, dependendo do caso, penal. Em suma, o agente deve guardar sigilo, excetuando-se os casos expressamente previstos em lei.
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