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Questão FC541597

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.

Sem classificação

IBADE · 2025

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.

  1. O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
  2. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
  3. Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
  4. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
  5. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa afirma que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Isso significa que o Congresso é o órgão competente para julgar as contas públicas, mas conta com o trabalho técnico do TCU para subsidiar suas decisões.


O texto também estabelece que cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e emitir um parecer prévio. O prazo para elaboração desse parecer é de sessenta dias a contar do recebimento das contas.


Em resumo, o papel do TCU é técnico: examinar, emitir manifestação dentro do prazo e fornecer elementos que orientem o julgamento final realizado pelo Congresso Nacional.

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