Questão FC541597
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.
Sem classificação
IBADE · 2025
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.
- O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
- Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Isso significa que o Congresso é o órgão competente para julgar as contas públicas, mas conta com o trabalho técnico do TCU para subsidiar suas decisões.
O texto também estabelece que cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e emitir um parecer prévio. O prazo para elaboração desse parecer é de sessenta dias a contar do recebimento das contas.
Em resumo, o papel do TCU é técnico: examinar, emitir manifestação dentro do prazo e fornecer elementos que orientem o julgamento final realizado pelo Congresso Nacional.
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