Questão FC541598
Durante auditoria realizada em programa municipal voltado ao incentivo da agricultura familiar, verificou-se a destinação parcial dos recursos para grandes produtores rurais e ausê
Sem classificação
IBADE · 2025
Durante auditoria realizada em programa municipal voltado ao incentivo da agricultura familiar, verificou-se a destinação parcial dos recursos para grandes produtores rurais e ausência de critérios ambientais mínimos na concessão dos benefícios. O plano de metas do programa mencionava os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e os princípios da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), mas não apresentava indicadores de impacto social ou ambiental. A equipe de auditoria recomendou a revisão dos critérios de elegibilidade e a criação de mecanismos de monitoramento.
Com base nos princípios da administração pública voltados à sustentabilidade e na atuação da auditoria em políticas públicas, assinale a alternativa correta.
- A auditoria de políticas públicas deve avaliar não apenas a legalidade formal, mas também a efetividade e a coerência dos programas com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e desenvolvimento sustentável.
- O controle exercido pelos órgãos de auditoria limita-se à análise da regularidade contábil e documental da despesa, sendo vedado o juízo sobre resultados sociais ou ambientais dos programas públicos.
- A aplicação de critérios socioambientais em programas governamentais depende de regulamentação específica e não pode ser cobrada com base em diretrizes constitucionais genéricas.
- A referência a instrumentos internacionais como a Agenda 2030 da ONU é facultativa e não integra parâmetros auditáveis no âmbito da Administração Pública brasileira.
- A atuação da auditoria interna deve restringir-se à verificação do cumprimento formal das normas de repasse de recursos, sem juízo sobre a escolha dos beneficiários do programa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Auditoria de políticas públicas não se limita à checagem da conformidade formal. Deve verificar a efetividade das ações, isto é, se os recursos alcançam os objetivos sociais e ambientais previstos, e a coerência do programa com os princípios constitucionais de eficiência, moralidade e desenvolvimento sustentável.
No caso descrito, citar os ODS e a Lei nº 12.305/2010 sem indicadores e sem critérios ambientais mínimos revela fragilidade na governança. A auditoria deve avaliar impactos, riscos de captura por grandes produtores e a existência de mecanismos de controle.
A recomendação de revisar critérios de elegibilidade e criar monitoramento é consequência natural da análise de efetividade. Assim, o trabalho do auditor público inclui propor medidas corretivas que garantam resultados sociais e ambientais compatíveis com os fins públicos.
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