Questão FC541606
Sobre os conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestações de contas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Sobre os conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestações de contas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- A prestação de contas é o dever imposto a todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos, comprovando a correta aplicação dos recursos.
- A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas, ocorrência de desfalque, desvio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
- O Tribunal de Contas da União (TCU) detém competência constitucional para apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- O processo de prestação de contas tem natureza eminentemente formal, prescindindo de análise de resultados e da comprovação de que os recursos públicos alcançaram os objetivos pretendidos.
- A instauração da tomada de contas especial deve observar as normas do TCU, que disciplinam prazos, fluxos e formas de encaminhamento dos processos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é falsa. A prestação de contas não tem natureza apenas formal; exige análise do conteúdo material das despesas.
Além da conferência documental, os responsáveis devem demonstrar a comprovação do alcance dos objetivos previstos, a observância da legalidade, da eficiência e da economicidade. Ou seja, o julgamento abrange se os recursos foram aplicados conforme o fim autorizado e se produziram os resultados esperados.
Órgãos de controle e jurisdicionais verificam relatórios, notas fiscais, indicadores e dados que atestem o cumprimento do objeto; na falta de comprovação pode haver responsabilização e exigência de ressarcimento.
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