Questão FC541608
Em auditoria de rotina, verificou-se que a Secretaria da Fazenda do Estado de Cairu adotou um sistema informatizado de controle interno destinado ao acompanhamento em tempo real da
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INAZ do Pará · 2025
Em auditoria de rotina, verificou-se que a Secretaria da Fazenda do Estado de Cairu adotou um sistema informatizado de controle interno destinado ao acompanhamento em tempo real da arrecadação tributária e à identificação de inconsistências fiscais.
O objetivo do sistema é reforçar a responsabilidade fiscal, aprimorar a confiabilidade das informações contábeis e prevenir desvios de conduta administrativa.
Entretanto, o controle interno deve atuar de forma complementar e coordenada com o controle externo, exercido por órgãos constitucionalmente autônomos, para assegurar a integridade da gestão pública e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Considerando as funções institucionais dos controles interno e externo na Administração Tributária, aponte a alternativa CORRETA.
- O controle interno é responsável por emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Executivo e por julgar atos de gestão fiscal, funções que caracterizam o exercício típico do controle externo.
- O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, tem por finalidade apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da Administração, enquanto o controle interno atua na prevenção, detecção e correção de irregularidades no âmbito da própria entidade.
- O controle interno possui competência para aplicar sanções aos gestores públicos e sustar despesas irregulares, cabendo ao controle externo apenas a análise contábil e estatística.
- O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, é responsável pela gestão operacional dos sistemas eletrônicos de arrecadação, cabendo ao controle interno apenas verificar o cumprimento das metas fiscais.
- O controle interno e o controle externo possuem competências equivalentes e sobrepostas, sendo ambos responsáveis pela apreciação final das contas públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, tem por finalidade principal apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da Administração. Isso significa verificar se os atos observam a legislação, se atendem ao interesse público e se houve uso adequado e vantajoso dos recursos públicos.
Já o controle interno atua no âmbito da própria entidade, com foco na prevenção, detecção e correção de irregularidades, na melhoria de processos e na salvaguarda do patrimônio público. Seu papel é cotidiano e operacional, promovendo conformidade e qualidade da gestão.
As funções são complementares: o controle interno fornece informações e corrigindo problemas, enquanto o controle externo, com autonomia constitucional, aprecia e fiscaliza de forma independente a regularidade e a eficiência da gestão pública.
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