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Questão FC541883

Sobre a Escrituração Contábil Fiscal − ECF, julgue os itens a seguir: I.Poderá ser realizada retificação da ECF em relação àquela entregue nos últimos cinco anos. II.A ECF deverá s

Escrituração Contábil Digital (ECD)

FURB · 2025

Sobre a Escrituração Contábil Fiscal − ECF, julgue os itens a seguir:

 

 I.Poderá ser realizada retificação da ECF em relação àquela entregue nos últimos cinco anos.

 

II.A ECF deverá ser transmitida em arquivo único, salvo caso haja mudança de contador no período.

 

III.Os encerramentos do exercício na ECF devem obedecer ao período de apuração do tributo. Assim, caso a empresa seja do lucro presumido, os encerramentos do exercício da ECF serão mensais.

 

É correto o que se afirma em:

  1. II e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Item I está correto porque a Escrituração Contábil Fiscal pode ser retificada dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da data‑limite para entrega da ECF original.

Esse prazo decorre da regra geral de constituição do crédito tributário, permitindo ao contribuinte corrigir erros ou omissões na declaração anual, ajustando bases de cálculo e valores de tributos informados.

A retificação visa regularizar a escrituração e pode implicar complementação de tributo devido ou direito a restituição/compensação quando comprovada a menor tributação.

É importante conservar documentos que respaldem a correção, pois a retificação não afasta a fiscalização quando houver indícios de omissão ou fraude.

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