Questão FC544063
A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG relaciona disposições gerais, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:
Sem classificação
FUMARC · 2025
A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG relaciona disposições gerais, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:
- As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter Cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
- É proibido o monopólio na exploração do transporte coletivo urbano.
- Na forma da Lei, cabe ao Município transformar o Bosque que pertenceu ao cidadão Nelson Coelho de Araújo, hoje patrimônio da Prefeitura, em moradias populares.
- O Poder Público Municipal, em colaboração com os órgãos Federais e Estaduais, fiscalizará o transporte dos trabalhadores rurais volantes, punindo os infratores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa apresenta, em linguagem concreta, a determinação de transformar o Bosque vinculado a um cidadão específico em moradias populares, o que contraria a natureza da **Lei Orgânica**.
A Lei Orgânica estabelece normas de organização do Município, competências e princípios gerais, não atos de execução sobre um imóvel determinado. Isso fere os princípios da **generalidade** e da **impessoalidade** do direito público.
A decisão sobre destinação de um bem público exige procedimento apropriado: votação de lei ordinária quando necessária, observância de regras sobre gestão patrimonial, e atos administrativos específicos, com transparência e motivação. Assim, a redação proposta é inadequada ao rol de disposições gerais da Lei Orgânica.
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