Questão FC544066
No que se refere às atribuições do Prefeito, relacionadas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue os itens a seguir. Compete ao Prefeito: I. Vedar o uso de bens municipa
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FUMARC · 2025
No que se refere às atribuições do Prefeito, relacionadas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue os itens a seguir. Compete ao Prefeito:
I. Vedar o uso de bens municipais por terceiros, sem autorização da Câmara Municipal nesse sentido.
II. Convocar, de forma rotineira e ordinária, a Câmara quando o in-teresse da administração o exigir.
III. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausen-tar do Município por tempo superior a 5 (cinco) dias.
IV. Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, indepen-dentemente de autorização da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
- Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão incorretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Todas as afirmativas estão incorretas. Cada item contém erro quanto à competência ou ao prazo previsto na Lei Orgânica municipal e nos princípios da administração pública.
I. Incorreto porque o Prefeito exerce a guarda e a administração dos bens municipais e pode regulamentar seu uso no âmbito administrativo; a necessidade de autorização da Câmara só se impõe em atos que impliquem alienação ou oneração patrimonial.
II. Incorreto porque a convocação rotineira e ordinária da Câmara é atribuição da própria Mesa Legislativa; o Prefeito pode solicitar ou convocar sessões extraordinárias quando o interesse da administração exigir.
III. Incorreto porque o prazo usual exigido para autorização legislativa de ausência do chefe do Executivo é de 15 dias, não de 5 dias, conforme previsão constitucional/organica reproduzida em muitos municípios.
IV. Incorreto porque operações de crédito e contração de empréstimos exigem autorização prévia da Câmara Municipal, além de observância das normas de finanças públicas e limites de endividamento.
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