Questão FC551789
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Distinção entre voluntariedade e elemento subjetivo necessário para configuração de ato ímprobo Ao regulamentar o artigo
Pontuação (Ponto, Vírgula, Travessão, Aspas, Parênteses, etc)
IBAM · 2025
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Distinção entre voluntariedade e elemento subjetivo
necessário para configuração de ato ímprobo
Ao regulamentar o artigo 37, § 4º, da Constituição, a Lei no 8.429/92 descreveu os atos Ímprobos nos artigos 9º a 11. Sobre essas condutas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de exigir a presença de dolo para configuração dos atos que importam enriquecimento ilícito e que atentem contra os princípios da Administração Pública, autorizando a responsabilização por culpa na hipótese de conduta causadora de prejuízo ao erário.
A exigência de dolo para justificar a incidência das sanções previstas é constitucionalmente adequada, tendo em vista que o descumprimento do bem jurídico tutelado supõe atuação consciente e deliberada contra valores ético-jurídicos.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, construiu-se jurisprudência no sentido de que o chamado "dolo genérico" seria suficiente para justificar responsabilização de agente público. Essa espécie de elemento subjetivo estaria presente na hipótese de consciência da ilicitude do ato, referindo-se, portanto, à intenção de realizar (ou aderir a) conduta vedada pela ordem jurídica.
SILVA, João. A improbidade administrativa e seus desafios. Boletim
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 44, n.
1, p. 99-124, jan./fev. 2020. Disponível em:
https://revistas.pge.sp.gov.br/index.php/boletins/article/download/294/2
61/1717. Acesso em: 11 abr. 2025
Considere as afirmativas relacionadas ao uso de pontuação (vírgula, ponto e vírgula, dois-pontos) no contexto jurídico, com base no texto apresentado. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
( ) A substituição da vírgula após "constitucionalmente adequada” por dois-pontos é gramaticalmente admissível, pois o trecho subsequente introduz uma explicação que justifica a afirmação anterior.
( ) O uso do ponto e vírgula entre as expressões “enriquecimento ilícito” e "que atentem contra os princípios da Administração Pública” pode ser aceito como estratégia de clareza em construções coordenadas extensas.
( ) A inclusão da vírgula em "o descumprimento do bem jurídico tutelado, supõe atuação consciente” está gramaticalmente correta, pois marca uma pausa enfática no enunciado, conforme permitido em textos formais.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
- F, V, F.
- V, V, F.
- V, V, V.
- V, F, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V, V, F.
Dois-pontos: é admissível a substituição da vírgula por dois-pontos quando o segmento seguinte funciona como explicação ou desenvolvimento da ideia anterior. Em textos jurídicos e acadêmicos, o dois-pontos realça a relação de causa/justificação, tornando lícito seu emprego antes de oração que explica por que algo é considerado adequado.
Ponto e vírgula: é adequado para ordenar elementos coordenados longos ou complexos, especialmente quando há já vírgulas internas. Nesse contexto, o ponto e vírgula ajuda a separar núcleos sintáticos e aumenta a clareza da enumeração.
Vírgula entre sujeito e predicado: a inclusão da vírgula para separar sujeito e predicado é incorreta. Salvo raras interrupções parentéticas, não se deve isolar o verbo do seu sujeito com vírgula.
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