Questão FC551855
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS O Estado, visando à realização das diversas atividades relativas ao interesse pú
Regência
IBAM · 2025
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
O Estado, visando à realização das diversas atividades relativas ao interesse público, recorre a inúmeras formas de prestação, que variam entre a centralizada e a descentralizada. A atividade desenvolvida de forma centralizada tem como ponto balizador a generalidade, eis que a administração pública a presta de um modo geral e universal. A descentralização, por sua vez, vai se fundar na especialidade da prestação. (...)
Verifica-se que o ente administrativo criado pelo Estado vai ter capacidade específica determinada por lei. A doutrina tem divergido no entendimento da criação, pelo Estado, de fundações com personalidade jurídica de direito público ou privado, razão pela qual buscamos uma análise a respeito da possibilidade de criação com uma ou outra personalidade jurídica, procedendo a um estudo inicial das autarquias para, posteriormente, ingressar na seara das fundações, eis que, neste caso, a personalidade é definida por lei.
(...) Texto Adaptado
BERWIG, Aldemir. O regime jurídico das fundações públicas. Direito
em Debate, Ijuí, ano XII, n. 21, p. 161—176, jan.jun. 2004. Disponível
em: https://zenite.blog.briwp-content/uploads/2024/10/zf-artigo-rafael-carvalho-
rezende-papel-assessoria-juridica.pdf. Acesso em: 13 abr. 2025.
O emprego do verbo "visar", no trecho "O Estado, visando à realização das diversas atividades relativas ao interesse público, recorre a inúmeras formas de prestação, que variam entre a centralizada e a descentralizada”, requer atenção especial, considerando seu uso polissêmico na linguagem jurídica e na norma culta da Língua Portuguesa.
Com base nas regras de regência verbal, assinale a alternativa correta quanto à análise do uso do verbo “visar” no trecho citado.
- O verbo "visar", empregado com o sentido de "almejar" ou "ter como objetivo", exige a preposição "a", sendo obrigatória a crase diante de substantivo feminino, como ocorre corretamente no trecho analisado.
- A forma verbal "visando", quando usada com sentido objetivo, é invariável em sua regência, dispensando o uso de qualquer preposição, inclusive no contexto da norma-padrão.
- O emprego de crase após o verbo "visar" é indevido, mesmo no sentido de finalidade, pois se trata de verbo que rege complemento direto, conforme sua forma nominal “visando”.
- Por se tratar de verbo transitivo direto quando indica finalidade, o uso da preposição "a" após "visando" configura erro de regência incompatível com a linguagem técnica do Direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no contexto apresentado, o verbo visar tem o sentido de "ter por objetivo" ou "almejar" e funciona como verbo transitivo indireto, exigindo a preposição "a". Assim, quando o complemento é um substantivo feminino determinado pelo artigo, ocorre a fusão da preposição com o artigo: \(a + a = à\).
No trecho citado, a forma adequada é visando à realização, com crase obrigatória, pois há preposição exigida pelo verbo e artigo definido que antecipa "realização". Esse é o tratamento consagrado na regência verbal normativa e cobrado em provas.
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