Questão FC551892
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Distinção entre voluntariedade e elemento subjetivo necessário para configuração de ato ímprobo Ao regulamentar o artigo
Regência
IBAM · 2025
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Distinção entre voluntariedade e elemento subjetivo
necessário para configuração de ato ímprobo
Ao regulamentar o artigo 37, § 4º, da Constituição, a Lei no 8.429/92 descreveu os atos Ímprobos nos artigos 9º a 11. Sobre essas condutas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de exigir a presença de dolo para configuração dos atos que importam enriquecimento ilícito e que atentem contra os princípios da Administração Pública, autorizando a responsabilização por culpa na hipótese de conduta causadora de prejuízo ao erário.
A exigência de dolo para justificar a incidência das sanções previstas é constitucionalmente adequada, tendo em vista que o descumprimento do bem jurídico tutelado supõe atuação consciente e deliberada contra valores ético-jurídicos.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, construiu-se jurisprudência no sentido de que o chamado "dolo genérico" seria suficiente para justificar responsabilização de agente público. Essa espécie de elemento subjetivo estaria presente na hipótese de consciência da ilicitude do ato, referindo-se, portanto, à intenção de realizar (ou aderir a) conduta vedada pela ordem jurídica.
SILVA, João. A improbidade administrativa e seus desafios. Boletim
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 44, n.
1, p. 99-124, jan./fev. 2020. Disponível em:
https://revistas.pge.sp.gov.br/index.php/boletins/article/download/294/2
61/1717. Acesso em: 11 abr. 2025
Considerando a estrutura sintática da oração "referindo-se, portanto, à intenção de realizar (ou aderir a) conduta vedada pela ordem jurídica" e as normas gramaticais sobre o uso da crase, assinale a alternativa correta.
- A ocorrência da crase em "à intenção" é indevida, pois "intenção" é um substantivo abstrato que não exige artigo definido, tratando-se de regência facultativa.
- A presença da crase nesse trecho está incorreta, pois o termo "realizar" é verbo e, por isso, não pode ser precedido de preposição com artigo definido.
- O uso da crase seria opcional no trecho, uma vez que a expressão "intenção de realizar" funciona como objeto direto e não comporta preposição.
- A crase está correta, pois a regência do verbo "referir-se" exige a preposição "a", e o substantivo feminino "intenção" admite o artigo definido, justificando a fusão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a crase marca a contração da preposição a com o artigo definido a que acompanha um substantivo feminino. O verbo referir‑se é transitivo indireto e exige a preposição a, ou seja, há claramente a necessidade de um "a" antes do termo regido.
O substantivo intenção é feminino e admite o artigo definido "a". Assim, ocorre a fusão: preposição "a" + artigo "a" = à intenção. A presença da crase está, portanto, plenamente justificada pela regência verbal e pela possibilidade de articulação do substantivo com o artigo.
Um teste prático: substitua por "àquela intenção" ou reescreva como "referiu-se à intenção". Ambos mostram que o artigo é necessário e a crase é correta.
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