Questão FC551932
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021 A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jur
Concordância (Verbal e Nominal)
IBAM · 2025
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021
A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos.
Com a promulgação da Lei 14.133/2021, o papel da assessoria jurídica nas licitações e contratações administrativas ganhou novo capítulo, com a ampliação, em termos literais, das atribuições previstas na legislação anterior para estipular a sua atuação na fase preparatória e na fase externa da licitação, bem como na etapa de execução contratual.
Nesse contexto, revela-se fundamental compreender o papel da assessoria jurídica no atual diploma legal das licitações e contratações públicas, com o intuito de verificar o alcance da manifestação jurídica, as consequências da sua ausência e as hipóteses de responsabilidade pessoal do parecerista.
(...)
PGE-SP - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Artigo doutrinário: desvirtuamento da noção jurídico-constitucional de
improbidade. Aspectos materiais e processuais do uso indevido da Lei
nº 8.429/92. Boletim CEPGE, São Paulo, v. 44, n. 1, p. 99-124,
jan./fev. 2020. Disponível em:
https://zenite.blog.brAwp-content/uploads/2024/10/zf-artigo-rafael-carvalho-
rezende-papel-assessoria-juridica.pdf. Acesso em: 13 abr. 2025.
No trecho do artigo "O papel da assessoria jurídica na Lei nº 14,.133/2021”, de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, lê-se:
“A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos.”
A construção verbal "é fundamental" remete à forma singular do verbo "ser", apesar de o sujeito da oração apresentar estrutura composta. Com base nesse exemplo e nas regras normativas de concordância verbal, especialmente em enunciados com núcleos de significados distintos e valor coletivo ou unitário, assinale a alternativa correta.
- A forma verbal empregada no singular configura erro de concordância, pois, segundo a gramática normativa, todo sujeito composto posicionado antes do verbo exige concordância verbal plural.
- A forma verbal no singular está correta, pois prevalece a ideia de unidade de função do sujeito, justificando a concordância com o conjunto da expressão.
- A concordância deveria ser no plural, já que há dois núcleos explícitos no sujeito, tornando obrigatória a forma "são fundamentais", independentemente do sentido global.
- A forma verbal no singular está incorreta, salvo se a expressão for entendida como um predicativo composto, o que não ocorre nesse caso, pois "é fundamental" é núcleo do sujeito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
“A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental...”
A alternativa assinala corretamente a forma verbal no singular. Isso porque o termo central do sujeito é o substantivo núcleo “atuação”, que é singular; os segmentos seguintes funcionam como complementos desse núcleo, não como núcleos autônomos.
Na concordância, o verbo costuma concordar com o núcleo do sujeito. Quando esse núcleo é singular e reúne adjuntos ou complementos coordenados, é legítimo empregar o verbo no singular para expressar a ideia de unidade de função ou ação única.
Portanto, a forma “é fundamental” está adequada: reflete a regência ao núcleo singular e destaca que se trata de uma atuação unitária desempenhada coletivamente pelos órgãos mencionados.
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