Questão FC552751
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. PARECER JURÍDICO ORGÃO SOLICITANTE: Setor de Licitações PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2020-042PMVX MODALIDADE: PREGÃO ELET
Reescrita de Frases. Substituição de Palavras ou Trechos de Texto.
IBAM · 2025
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
PARECER JURÍDICO
ORGÃO SOLICITANTE: Setor de Licitações
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2020-042PMVX
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
ASSUNTO: Aquisição de uma Câmara de Conservação
Homoderivados/Imuno/Termolábeis em Atendimento à
Proposta de Aquisição de Equipamento/Material
Permanente nº 11190.812000/1190-03.
(...)
CONCLUSÕES
Do exposto, constata-se que os pareceres jurídicos são atos administrativos meramente enunciativos, constituindo uma opinião que não cria nem extingue direitos, sendo um "expediente" praticado pela assessoria jurídica de enquadramento dos fatos sob o prisma legal de sua ótica, dentro de uma certa coerência.
Por outro lado, não se quer dizer que ao parecerista é dado agir de forma negligente. O que se afirma, ao contrário, é que a pessoa responsável pela veiculação de tal ato emitirá um juízo acerca da matéria sob apreciação, cujos fundamentos arrolados como base de sua opinio terão por base as mais variadas fontes que, inevitavelmente, em alguns pontos, não comungarão de uma opinião comum.
Desta forma, por haver previsão legal e configurado o interesse público para a referida contratação esta Procuradoria entende que a Minuta de Edital, bem como de seus anexos e Contrato Administrativo obedeceram aos requisitos legais instituídos na Lei de Licitações e demais legislações pertinentes ao caso.
Na oportunidade, cite-se que a análise aqui formulada não tem por fim se imiscuir em questões de ordem técnica, financeira e orçamentária inerentes ao procedimento, limitando-se o emissor deste ato opinativo a avaliar apenas o seu aspecto jurídico-formal. Derradeiramente, anoto que está o presente processo condicionado a apreciação e aprovação da autoridade superior.
S.M.J., é o parecer.
Vitória do Xingu-PA, 23 de novembro de 2020.
WALBER LEÃO SERRÃO
Procurador Geral do Município de Vitória do Xingu
Decreto Municipal Nº 4899/2020
Texto Adaptado
https://vitoriadoxingu.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/PARECER-JUR%C3%BDDICO-3.pdf
No trecho extraído do parecer jurídico emitido pelo Procurador-Geral do Município de Vitória do Xingu, afirma-se:
"Na oportunidade, cite-se que a análise aqui formulada não tem por fim se imiscuir em questões de ordem (técnica, financeira e orçamentária inerentes ao procedimento, limitando-se o emissor deste ato opinativo a avaliar apenas o seu aspecto jurídico-formal.”
Com base nesse enunciado, assinale a alternativa que apresenta uma reescrita gramaticalmente correta e que preserva o sentido da formulação original:
- a análise formulada restringe-se às implicações econômicas da contratação, sendo irrelevante a abordagem formal e jurídica do edital licitatório.
- cumpre registrar que esta análise não pretende adentrar aspectos técnicos ou financeiros do procedimento, reservando-se à apreciação exclusiva de seu conteúdo jurídico-formal.
- considerando o teor do processo, o parecerista limita-se a questões orçamentárias, afastando-se de outros aspectos técnicos e jurídicos de relevância institucional.
- o parecer tem como objetivo central interferir nos critérios financeiros, técnicos e administrativos, a fim de garantir a supremacia da legalidade e da economicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa cumpre registrar que esta análise não pretende adentrar aspectos técnicos ou financeiros do procedimento, reservando-se à apreciação exclusiva de seu conteúdo jurídico-formal é gramaticalmente correta e mantém o sentido do original.
Gramaticalmente, a construção é adequada: o verbo principal não pretende adentrar afasta a análise de matérias técnicas e financeiras, e a oração subordinada participial reservando-se à apreciação exclusiva... indica a limitação do parecer ao plano jurídico-formal. A crase em à apreciação está correta por exigir a preposição + artigo.
Semânticamente, preserva a ideia de que o parecer é opinativo e restrito ao exame legal-formal do processo, sem invadir competências técnicas, financeiras ou orçamentárias de outros setores.
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