Questão FC56024
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram con
Controle da Administração
FGV · 2024
Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria.
Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.
- Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa
- É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
- Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a dissolução compulsória prevista na Lei nº 12.846/2013 é medida extrema aplicada quando há prova de que a personalidade jurídica foi instrumentalizada para ilícitos.
O dispositivo legal exige comprovação de que a entidade foi usada de forma habitual para facilitar ou promover práticas ilícitas, ou que tenha sido constituída para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários. A habitualidade afasta a ideia de acidente isolado, e a finalidade de ocultação demonstra desvio estrutural da pessoa jurídica.
Trata‑se de sanção de natureza reparatória e preventiva, cabendo ao ente autor da ação demonstrar, nos autos, os elementos fáticos que autorizem a medida, sempre em observância ao devido processo legal e à proporcionalidade.
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