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Questão FC56025

Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão. A

Agentes Públicos

FGV · 2024

Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão.
Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, com a designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos.
Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou.
  1. O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilização deve se restringir à esfera criminal.
  2. A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida.
  3. O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.
  4. Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, conforme o Art. 149.

Isso significa que apenas servidores que já adquiriram a estabilidade podem integrar a comissão, não sendo admitida a designação de ocupante em estágio probatório para compor o colegiado.

No caso apresentado, Alípio ainda não alcançou a estabilidade, logo sua nomeação para a comissão é juridicamente inválida, por contrariedade ao dispositivo legal citado.

Como consequência prática, atos praticados pela comissão com membro irregular podem ser impugnados e, se reconhecida a irregularidade, sujeitos à anulação ou reformulação da composição, para assegurar a validade do processo disciplinar.

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