Questão FC56026
A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência loca
Serviços Públicos
FGV · 2024
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
- A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo
- Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
- É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
- A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a permissão de serviço público, disciplinada pela Lei nº 8.987/95 e em consonância com o art. 175 da CRFB/88, é a delegação, a título precário, da prestação de serviço pelo poder público.
A permissão pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica que comprove capacidade para o desempenho do serviço, entendida como aptidão técnica, econômico-financeira e jurídica, operando por sua conta e risco, isto é assumindo os encargos e riscos da exploração.
Assim, a sociedade Sabiá pode participar do procedimento licitatório, desde que comprove os requisitos exigidos no edital, observando a natureza precária do ato e a possibilidade de revogação pela administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em