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Questão FC56027

Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o mencionado

Agentes Públicos

FGV · 2024

Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade.
No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
  1. Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
  2. O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.
  3. A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
  4. Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, sendo Jamile estável, a extinção do cargo não permite sua exoneração imediata. Em vez disso, aplica-se o regime de disponibilidade, previsto constitucionalmente.


Na disponibilidade o servidor permanece vinculado ao serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja possível seu adequado aproveitamento em outro cargo. Esse mecanismo preserva a proteção da estabilidade e evita perda imediata do vínculo.


Trata‑se de garantia do servidor estável prevista no texto constitucional, cujo objetivo é conciliar a reestruturação administrativa com a proteção ao servidor que já integrou o serviço público por prazo suficiente para obter estabilidade.

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