Questão FC56457
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
- pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização do Prefeito Municipal.
- deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização legal da Câmara Municipal.
- pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e estimativa dos custos de adaptações para atender às necessidades de utilização da Secretaria Municipal de Saúde.
- deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/21 prevê que a locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha configura hipótese de inexigibilidade de licitação.
Para esse tipo de contratação, a norma exige avaliação prévia do bem, incluindo o estado de conservação, os custos de adaptações quando forem imprescindíveis ao uso pretendido, e o prazo de amortização dos investimentos, de modo a justificar a vantagem para a Administração.
Esses requisitos têm finalidade dupla: demonstrar que a escolha é técnica e inevitável, e resguardar a economicidade e a transparência da contratação, nos termos do art. 74 e seu §5º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em