Questão FC56458
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, e
Controle da Administração
FGV · 2023
Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência.
No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
- multa civil, e reduzirá à metade a obrigação de ressarcimento dos danos ao erário.
- obrigação de ressarcimento ao erário e da medida de suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável.
- multa administrativa, e condicionará a manutenção das atividades da pessoa jurídica à adoção de programa de integridade, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do acordo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê tratamento benéfico para a pessoa jurídica que celebra acordo de leniência e colabora efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Nos termos do art. 16, §2º, a celebração do acordo isentará a empresa da sanção prevista no art. 6º, II, isto é, da publicação extraordinária da decisão condenatória, e reduzirá o valor da multa aplicável em até \( \frac{2}{3} \) (dois terços).
Esses benefícios são condicionados à cooperação efetiva e formalização do acordo, objetivando a responsabilização e o esclarecimento dos fatos, preservando o interesse público.
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