Questão FC56459
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parcer
Serviços Públicos
FGV · 2023
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
- A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
- Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.
- A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
- Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas, disciplina especificamente a concessão patrocinada. O Art. 10, §3º estabelece que as concessões patrocinadas em que mais de \(70\%\) da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
No caso apresentado, a Administração informou que cerca de \(75\%\) da remuneração será paga por ela. Como \(75\% > 70\%\), configura-se a hipótese prevista no dispositivo legal, impondo a necessidade de autorização do Poder Legislativo antes da celebração do contrato.
O fundamento prático é o impacto orçamentário e o risco fiscal, que exigem controle e legitimidade parlamentar, portanto a autorização deve ser prévia e específica ao projeto de concessão patrocinada.
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