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Questão FC56609

O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia e

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FGV · 2023

O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de iluminação pública na localidade. Diante das circunstâncias do caso concreto, em especial pelo grande espaço cuja utilização é necessária para manutenção dos equipamentos instalados, verifica-se, de forma incontroversa, que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade.
Para melhor compreender o regime jurídico próprio dessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade e ficar ciente de seus direitos e obrigações, em especial em matéria de indenização, Gabriel contratou você, como advogado(a).
No caso em tela, atento às normas de regência, você orientou seu cliente no sentido de que a servidão administrativa instituída pelo Município Alfa,
  1. enseja o pagamento de indenização, se houver dano comprovado.
  2. ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante prévia indenização.
  3. ostenta natureza de direito pessoal da Administração Pública, que prescinde de registro no Cartório de Registro de Imóveis, e ocorre mediante indenização em títulos da dívida pública.
  4. tem por pressuposto a necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A servidão administrativa é um direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar parte de imóvel alheio para fins de serviço público, impondo ao proprietário um encargo, sem transferir a propriedade.


Quanto à indenização, esta não é automática, ela é devida apenas quando houver dano efetivamente comprovado ao proprietário em decorrência do uso público, tais como prejuízos à fruição, perda de produtividade da área serviente ou danos materiais.


A indenização deve ser justa e proporcional, apurada mediante prova do nexo causal entre a servidão e o prejuízo, e pode ser exigida administrativa ou judicialmente, com perícia técnica para quantificar os danos.


Recomenda-se documentar os prejuízos, notificar o ente público e, se necessário, promover ação de cobrança/indenização para assegurar o direito.

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