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Questão FC56610

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os

Acesso à Informação

FGV · 2023

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.
O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.
Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.
Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.
  2. As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo
  3. O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.
  4. Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque Ariquemes possui direito ao acesso às informações que embasaram a decisão administrativa, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

A LAI assegura, em particular o disposto no Art. 7º, V, sobre o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos, inclusive relativas à sua organização e serviços, e o dever de gestão transparente da informação.

Como a progressão é ato vinculado, a Administração não dispõe de discricionariedade para negar acesso aos elementos objetivos que fundamentaram o indeferimento, devendo fornecer pontuações, critérios e documentos utilizados.

A recusa baseada em inexistência de interesse público é inadequada quando a informação é necessária para o exercício de direito do servidor; salvo hipóteses legais de sigilo, o acesso deve ser concedido, cabendo medida judicial em caso de negativa.

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