Questão FC56611
No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de B
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.
Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
- Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
- A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.
- Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.
- Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque ambas as ações descrevem condutas previstas em Art. 11 da Lei nº 8.429/92, qual seja, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (negativa de publicidade e nomeação de cônjuge para cargo em comissão).
Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a presença de dolo, ou seja, a ação ou omissão intencional do agente no desempenho de suas funções.
Além disso, exige-se a comprovação de que a conduta funcional tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceira pessoa, conforme previsto no § 1º do mesmo artigo.
Por fim, os atos precisam apresentar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo necessário demonstrar necessariamente dano ao erário ou enriquecimento ilícito para a sua punição, conforme o § 4º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em