Questão FC56612
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extr
Processo Administrativo
FGV · 2023
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
- Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
- A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
- A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/99, em seu art. 15, autoriza a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que ocorra em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Isso significa que a autoridade superior pode atrair atribuições de um subordinado quando houver circunstâncias especiais que imponham intervenção direta, sempre visando ao interesse público, à continuidade do serviço ou à resolução de matéria de elevada relevância.
A avocação deve ser justificada de forma fundada, possuir caráter temporário e observar os princípios da legalidade e da motivação administrativa, não tornando-se regra, nem servindo para substituir a competência permanente do órgão inferior.
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