Questão FC56762
Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo públi
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração.
Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.
- A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- A nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas seus vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento.
- A nomeação, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial.
- A nomeação, a posse e o exercício do cargo não ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas Fernanda responderá por ato de improbidade administrativa se não entregar o documento em 30 (trinta) dias após a posse.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 13 na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, condiciona a posse e o exercício do cargo à apresentação de cópia da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para arquivamento no serviço de pessoal.
Trata‑se da entrega de documento já apresentado à autoridade fiscal, não de quebra judicial de sigilo, é uma exigência administrativa para fins de controle patrimonial e transparência.
Além disso, o dispositivo prevê sanção para recusa ou declaração falsa, sendo aplicável a pena de demissão, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
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