Questão FC56763
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços
Serviços Públicos
FGV · 2023
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
- O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
- O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
- O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque o contrato descrito não tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, vedado pela legislação das parcerias público‑privadas.
Segundo a Lei nº 11.079/2004, é proibida a celebração de PPP cujo objeto seja exclusivamente o fornecimento de mão‑de‑obra (art. 2º, §4º, III).
No caso, o pacote inclui serviços de limpeza, manutenção predial e reformas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, configurando um conjunto de obrigações integradas e não apenas mera contratação de pessoal.
Assim, o objeto é compatível com a modalidade de concessão administrativa, pois envolve prestação de serviços em que a Administração é usuária direta ou indireta, não se limitando ao simples fornecimento de mão de obra.
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