Questão FC56764
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar m
Serviços Públicos
FGV · 2023
Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.
- Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público é atividade econômica submetida à livre iniciativa.
- A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.
- A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de apresentar manifestações à ouvidoria sem que a Administração exija os motivos que as determinam. Em especial, o art. 10, §2º dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações.
Essa vedação protege o acesso ao controle social e à solução de problemas, evitando que a necessidade de justificar a manifestação crie barreiras ou efeito inibidor sobre quem busca seus direitos.
Importante observar que a manifestação deve conter a identificação do requerente, porém o art. 10, §1º impede exigências que tornem inviável a apresentação. Para identificação, a apresentação do documento com CPF costuma ser suficiente.
Assim, Felipe pode manifestar-se perante a ouvidoria sem ter de expor os motivos que o levaram a fazê-lo, a Administração não pode exigir tal justificativa.
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