Questão FC56766
Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, pro
Processo Administrativo
FGV · 2023
A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira.
Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- A Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.
- A participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.
- O eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.
- A decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/99 regula a participação de interessados na decisão coordenada.
O art. 49‑B prevê que interessados habilitam‑se como ouvintes e que a participação na reunião, que pode incluir direito a voz, será deferida por decisão da autoridade responsável.
O parágrafo único do dispositivo expressa que tal decisão é irrecorrível, ou seja, não admite recurso administrativo contra o ato que autoriza a participação com direito a voz.
Na prática, isso confere celeridade ao procedimento decisório, permitindo que a autoridade fixe de forma definitiva quem participará da reunião, preservando a ordem e a efetividade do processo.
O controle dessa decisão, quando cabível, deve ocorrer por via judicial, observadas as hipóteses de legitimidade e interesse processual.
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