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Questão FC56947

Um indivíduo foi selecionado para integrar os quadros de determinada companhia que presta serviços de engenharia para setores públicos e privados. Em função de suas habilidades, fo

Controle da Administração

CESGRANRIO · 2023

Um indivíduo foi selecionado para integrar os quadros de determinada companhia que presta serviços de engenharia para setores públicos e privados. Em função de suas habilidades, foi incluído em programa de treinamento para coordenar medidas anticorrupção na empresa. Um dos módulos apresenta as sanções passíveis de ocorrer.
Nos termos da Lei no 12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as seguintes sanções:
  1. multa, até 5% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
  2. multa, até 10% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
  3. multa, até 15% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
  4. multa, até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
  5. multa, até 25% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "D" está correta, pois conforme o artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a sanção de multa para a pessoa jurídica que praticar atos lesivos à Administração Pública pode chegar até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. Além disso, a multa não pode ser inferior à vantagem auferida, quando possível sua estimação, o que reforça a gravidade da responsabilização administrativa prevista nessa legislação.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque afirma que a multa pode ser de até 5% do faturamento bruto, o que está abaixo do limite estabelecido pela Lei nº 12.846/2013.


B: A alternativa "B" apresenta um limite de 10%, que também está abaixo do que a legislação determina, ou seja, não corresponde ao teto previsto no artigo 6º da referida lei.


C: A alternativa "C" menciona 15% como limite da multa, que ainda é inferior ao máximo de 20% estipulado pela Lei nº 12.846/2013, tornando-a incorreta.


E: Esta alternativa está errada porque estipula um teto de 25%, que supera o limite máximo de 20% definido pela mesma lei, não sendo compatível com a regulamentação estabelecida.

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