Questão FC577922
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
Controle (Aspectos Gerais)
VUNESP · 2024
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
- a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e política.
- a fiscalização se restringe ao controle financeiro da Administração Pública direta e indireta.
- o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
- o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e, apesar de possuir autonomia nas suas decisões, integra e estrutura organizacional deste Poder.
- a fiscalização não se restringe ao controle financeiro, mas inclui a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública direta e apenas a fiscalização contábil da Administração Pública indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas incide sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a aplicação de subvenções e renúncias de receitas, conforme previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Tribunal.
Legalidade: verifica-se se o ato está conforme a norma vigente.
Legitimidade: avalia-se se a ação atende aos fins públicos e à finalidade administrativa.
Economicidade: checa-se se os recursos foram gastos com eficiência e menor custo compatível.
Aplicação de subvenções e renúncias: fiscaliza-se a regularidade e a justificativa para concessões e renúncias de receita.
O Tribunal de Contas analisa e decide tecnicamente sobre esses aspectos ao julgar contas e realizar auditorias, subsidiando o controle público sobre a gestão dos recursos.
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