Questão FC587313
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, de sua receita de impostos
Realidade Social, Histórica e Geográfica dos Estados
AOCP · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, de sua receita de impostos
- 15% (quinze por cento).
- 25% (vinte e cinco por cento).
- 5% (cinco por cento).
- 45% (quarenta e cinco por cento).
- 10% (dez por cento).
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Gabarito
B
Comentário do professor
25%. A alternativa B é a correta porque estabelece o percentual mínimo que o Município deve destinar anualmente à educação.
A previsão consta na Lei Orgânica do Município de São Luís, em consonância com a Constituição Federal (art. 212), que determina a aplicação mínima de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Entende‑se por receita de impostos o total arrecadado pelo Município, incluindo parcelas transferidas que sejam provenientes de impostos. Trata‑se de obrigação de natureza mínima: o Município pode e deve aplicar mais quando as necessidades justificarem.
O cumprimento desse percentual integra a responsabilidade fiscal e é exigido nas prestações de contas públicas.
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