Questão FC587743
Em junho de 2023, a Comissão Arns entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública o relatório “Pará: sem justiça não há paz”, fruto de uma expedição no Sul e Sudeste do Pará, t
Realidade Social, Histórica e Geográfica dos Estados
FGV · 2024
Em junho de 2023, a Comissão Arns entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública o relatório “Pará: sem justiça não há paz”, fruto de uma expedição no Sul e Sudeste do Pará, território marcado por uma criminalidade crônica. Os principais tipos de conflitos territoriais registrados foram: a ação ilegal e predatória de grileiros, garimpeiros e madeireiros; a atuação de milícias rurais organizadas para a prática de crimes violentos na região; o excesso de uso da força policial em ações de desapropriação; e a invasão de terras públicas não destinadas, entre outros.
A respeito do enfrentamento do quadro de insegurança e violência, assinale a opção que descreve de modo pertinente uma possível ação para reafirmar o poder público e fortalecer a sociedade civil na região.
- O estabelecimento de protocolos públicos para o uso da força policial nos casos de desocupação forçada, pelos governos federal e estadual.
- O levantamento e a sistematização de um banco de dados dos casos de conflito fundiário judicializados, pela assembleia legislativa estadual.
- A criação e supervisão de comissões de mediação e apoio para resolução negociada de conflitos relativos à posse fundiária, pelo tribunal de contas estadual.
- O confisco de armamentos ilegais presentes em assentamentos e entre milícias rurais, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
- A repressão às invasões em Unidades de Conservação e Terras Indígenas, por parte do Greenpeace Brasil e outras organizações não governamentais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O estabelecimento de protocolos públicos para o uso da força em desocupações padroniza procedimentos, exige prévia justificação legal e limitações operacionais. Protocolos públicos definem critérios de proporcionalidade, uso progressivo de meios, comunicação prévia às comunidades e proteção de grupos vulneráveis.
Devem prever treinamento, emprego de técnicas de desescalonamento, uso de equipamentos menos letais, registro por mídias corporais e mecanismos de controle e responsabilização independentes. A publicidade desses protocolos facilita fiscalização social e jurídica.
Ao reduzir excessos e promover transparência, a medida reafirma a autoridade estatal legítima e restaura confiança da sociedade civil, contribuindo para a pacificação e respeito aos direitos humanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em