Questão FC589230
Leia as seguintes matérias: “Maioria das cidades de SC que podem deixar de existir ficam no Oeste e têm IDH alto. 39 municípios catarinenses correm risco de serem fundidos com outr
Realidade Social, Histórica e Geográfica dos Estados
FUNDATEC · 2020
Leia as seguintes matérias:
“Maioria das cidades de SC que podem deixar de existir ficam no Oeste e têm IDH alto. 39 municípios catarinenses correm risco de serem fundidos com outras cidades, conforme proposta apresentada pelo governo federal.” (Fonte: www.nsctotal.com.br, de 06/11/2019 – Atualizada em: 07/11/2019).
“Plano de extinção de municípios menores pode ser descartado. Com enxugamento da proposta do novo pacto federativo, prefeituras devem aumentar pressão contra extinção.”
Em relação aos textos abordados acima, de acordo com as medidas apresentadas pelo governo federal em novembro de 2019, no pacote de mudanças econômicas e administrativas do Ministro da Economia, a PEC prevê:
- A criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais.
- A transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.
- A diminuição dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão do aumento de despesas e excesso de contratação de servidores públicos.
- A extinção de novos cargos e alteração de carreiras, podendo apenas haver contratações relacionadas ao controle da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
- A incorporação, aos municípios vizinhos, a partir de 2025, de cidades com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% do orçamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, pela PEC apresentada em novembro de 2019, ocorreria a incorporação de determinados municípios a partir de 2025.
O critério previsto era claro: municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria abaixo de 10% da receita total seriam agregados a municípios vizinhos.
Na prática, isso significa perda da autonomia municipal desses municípios, que deixariam de existir como entes políticos e administrativos independentes.
O objetivo declarado da medida era racionalizar a estrutura administrativa, reduzir custos com manutenção de prefeituras e câmaras e diminuir a dependência de transferências da União.
Esperava‑se também ganho de escala na prestação de serviços públicos e maior capacidade de investimento pelas administrações resultantes.
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