Questão FC589346
As mortes por feminicídios em Santa Catarina já acumulam 285 processos penais da Justiça, desde a criação da Lei do Feminicídio (13.104/2015), instituída em 9 de março de 2015. (fo
Realidade Social, Histórica e Geográfica dos Estados
AMEOSC · 2017
As mortes por feminicídios em Santa Catarina já acumulam 285 processos penais da Justiça, desde a criação da Lei do Feminicídio (13.104/2015), instituída em 9 de março de 2015.
(fonte: g1.globo.com >acesso em 06 de setembro de 2017)
Com base na notícia acima e utilizando os seus conhecimentos sobre o assunto assinale a alternativa correta:
- Segundo a lei o feminicídio ocorre contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
- A pena do feminicídio é diminuída em 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado, durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto.
- Considera-se na lei de feminicídio os crimes em que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica ou financeira.
- O feminicídio somente ocorre em situações de estupro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei 13.104/2015 incluiu no Código Penal a qualificadora chamada feminicídio. A norma caracteriza o crime quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Isso significa que o elemento motivacional ligado ao gênero da vítima é central para a tipificação: não basta ser mulher, é preciso que o crime tenha relação com a condição de sexo feminino.
São exemplos de contextos apontados pela lei: violência doméstica e familiar e atos que expressem menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Na prática, a qualificação reconhece a especificidade do crime e acarreta aumento de pena quando a motivação de gênero for comprovada, refletindo a proteção constitucional à igualdade e à dignidade da mulher.
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