Questão FC589615
Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município. Entre suas competências, pode-se destacar:
Realidade Social, Histórica e Geográfica dos Estados
Instituto IACP · 2016
Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município. Entre suas competências, pode-se destacar:
- Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução.
- Dispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
- Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
- Permitir o uso de bens municipais por terceiros, de-pois de autorizado pelo prefeito.
- Celebrar e autorizar convênios e acordos com entidades públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A aprovação do Plano Diretor é competência típica da Câmara Municipal, na esfera do Poder Legislativo municipal. Trata‑se de matéria de natureza normativa que define as grandes diretrizes de organização do território e do desenvolvimento urbano.
O Plano Diretor é o instrumento básico do planejamento municipal previsto no art. 182 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Orienta uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento do solo, sistema viário e políticas habitacionais.
Formalmente, o Plano é aprovado por lei municipal votada pela Câmara, após processo de elaboração que prevê participação social e debates públicos. Em razão disso, a competência de aprová‑lo é própria do Legislativo municipal.
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