Questão FC590052
A RIDE é fruto de um desejo do Poder Executivo, mas a sua criação só foi possível pela atuação do Poder Legislativo, que tem como função precípua a elaboração das leis e a fiscaliz
Geografia dos Estados
IBFC · 2022
A RIDE é fruto de um desejo do Poder Executivo, mas a sua criação só foi possível pela atuação do Poder Legislativo, que tem como função precípua a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Sobre a legislação que criou A RIDE do Distrito Federal e Entorno, assinale a alternativa correta.
- Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018
- Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011
- Decreto nº 9.913, de 11 de julho de 2019
- Lei Complementar 94, de 19 de fevereiro de 1998
- Lei Complementar 129, de 08 de janeiro de 2009
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998 é a norma que instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), por meio do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. Essa lei formalizou a articulação institucional necessária para planejar e implementar ações integradas na região.
A legislação estabelece diretrizes para planejamento regional e coordenação de políticas públicas nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, saneamento, transportes e serviços. Prevê mecanismos de cooperação entre o Distrito Federal, estados, municípios e órgãos federais, além de instrumentos de gestão para execução conjunta de projetos.
Por fim, a LC 94/1998 dá respaldo jurídico à atuação administrativa e fiscalizatória sobre a RIDE-DF, permitindo que ações do Poder Executivo sejam concretizadas com base em norma aprovada pelo Poder Legislativo.
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