Questão FC590071
O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços p
Geografia dos Estados
IBFC · 2022
O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos. Nos incisos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei que criou a RIDE, estão relacionados o que será especialmente considerado. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
- Convênios com o Distrito Federal, os Estados de Goiás e de Minas Gerais
- Isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento e atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão de obra
- Tarifas, ouvido o Ministério da Fazenda
- Linhas de crédito, especiais para atividades prioritárias
- Fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica convênios com o Distrito Federal e com os Estados de Goiás e de Minas Gerais, o que está incorreto em relação ao art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar que institui a RIDE.
O dispositivo autoriza o Programa Especial para unificação de procedimentos mediante convênios entre órgãos federais e os entes federados referidos no art. 1º. Em vez de celebrar convênios com os Estados na sua plenitude, a norma contempla a cooperação com os municípios do entorno (os entes locais previstos no art. 1º) e com o Distrito Federal, visando temas como tarifas, linhas de crédito e incentivos fiscais.
Portanto, afirmar convênios diretamente com os Estados de Goiás e Minas Gerais é improcedente, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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