Questão FC600319
Observe a imagem. Disponível em https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/arquivos/imagem-fundamentos/view. Acesso: 18/07/2025. Em 2019, foi sancionada a Lei n°13.709, conhecida como Lei
Sem classificação
IMAM · 2025
Observe a imagem.
Disponível em https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/arquivos/imagem-fundamentos/view. Acesso: 18/07/2025.
Em 2019, foi sancionada a Lei n°13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa norma regula o uso de dados pessoais, buscando proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais.
Considerando os fundamentos da LGPD expostos na imagem e o contexto relacionado a proteção de dados no Brasil, é correto afirmar que
- ( ) a lei visa criar um cenário de segurança jurídica, padronizando regulamentos e praticas para promover a proteção de dados pessoais de qualquer indivíduo em qualquer lugar do mundo, independentemente de sua relação com o Brasil.
- ( ) independentemente da localização da organização ou do centro de dados, se houver o processamento de informações sobre pessoas localizadas no território nacional, a LGPD deve ser observada.
- ( ) todos os dados tratados digitalmente estão sujeitos à regulação; já os tratados em meio físico não estão.
- ( ) impede, em quaisquer circunstâncias, que o cidadão solicite a transferência de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
LGPD tem alcance extraterritorial: quando o tratamento envolve dados pessoais de pessoas localizadas no território nacional, a lei se aplica independentemente de onde esteja a organização ou o centro de dados. Esta regra está prevista no art. 3º da Lei nº 13.709/2018.
Na prática, isso significa que empresas estrangeiras que oferecem serviços a titulares no Brasil ou que monitorem comportamentos de brasileiros devem cumprir os deveres da LGPD, como garantir bases legais, respeitar direitos dos titulares e adotar medidas de segurança.
Exemplo: um provedor de nuvem estrangeiro que processa dados de residentes no Brasil precisa observar a LGPD e responder às solicitações de titulares e às ações da ANPD.
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