Questão FC600323
Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:
Controle (Aspectos Gerais)
FAU UNICENTRO · 2025
Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:
- O Tribunal de Contas apenas emite pareceres consultivos e não possui competência para aplicar sanções a gestores públicos.
- Compete ao Tribunal julgar as contas do Governador do Estado de forma definitiva, com efeito vinculante para a Assembleia Legislativa.
- O Tribunal de Contas é incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, exceto para cargos comissionados.
- A fiscalização da aplicação de recursos estaduais por entidades privadas de caráter assistencial é realizada somente mediante provocação da Assembleia Legislativa.
- As decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas e não podem ser executadas judicialmente em caso de danos ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar n.º 113/2005 atribui ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a competência de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
O termo para fins de registro significa que o TCE analisa a conformidade jurídica desses atos antes de lhes conferir a inscrição formal nos seus assentamentos. Se identificar ilegalidade, o Tribunal pode negar o registro e determinar providências para sanar a irregularidade.
Essa fiscalização alcança atos praticados na administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, mas não se aplica às nomeações para cargos de provimento em comissão, que são expressamente excluídas.
Em suma, o controle do TCE é preventivo quanto à legalidade dos atos de pessoal e de aposentadoria, com poder de rejeitar o registro quando houver vícios legais.
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