Questão FC600324
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções e m caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. N
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FAU UNICENTRO · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções e m caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:
- Multa administrativa.
- Impedimento para obtenção de certidão liberatória.
- Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
- Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.
- Proibição de contratação com o poder público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares é a alternativa correta por não constar na Lei Complementar nº 113/2005. O art. 85 dessa lei disciplina as sanções que o Tribunal de Contas do Paraná pode aplicar em seus processos, todas de natureza administrativa.
A imposição de prisão implica privação de liberdade, medida penal cuja aplicação é da competência do Poder Judiciário e depende de tipo penal e do devido processo penal. Não há previsão legal para que um Tribunal de Contas efetue prisão no âmbito de processo administrativo.
Assim, eventual responsabilização criminal por conduta apurada pelo TCE deve ser remetida às autoridades competentes para as medidas judiciais cabíveis.
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