Questão FC600325
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FAU UNICENTRO · 2025
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
- Compete ao Tribunal de Conta s do Estado do Paraná emitir parecer sobre a execução orçamentária dos demais Poderes por solicitação de Comissão Técnica ou da Assembleia Legislativa.
- Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos municípios.
- Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
- Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes.
- Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores púb licos da administração direta e indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque confunde as funções do Tribunal de Contas com a competência de julgamento dos Poderes Legislativos. O TCE-PR tem a atribuição de apreciar as contas do Governador e dos Prefeitos e de emitir parecer prévio sobre elas, fornecendo elementos técnicos para decisão.
O julgamento definitivo das contas do Chefe do Executivo estadual cabe à Assembleia Legislativa; nas esferas municipais, compete às Câmaras Municipais decidir. Assim, o TCE não julga em caráter definitivo essas contas, apenas auxilia o controle externo com seu parecer.
Essa distinção decorre da Constituição do Estado e da Lei Complementar estadual, que reservam ao Legislativo a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas dos Chefes do Executivo.
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